HC 1016961 - DECISAO

HC 1016961 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, salvo flagrante ilegalidade/teratologia, não demonstrada. Ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: ARTEMAURO CARVALHO DO CARMO; Órgão De Origem / Suposto Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ARTEMAURO CARVALHO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem / Suposto Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, salvo flagrante ilegalidade/teratologia, não demonstrada. Ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal