HC 1012953 - DECISAO

HC 1012953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não teve exaurimento das vias ordinárias na origem, havendo embargos de declaração opostos e pendentes de julgamento, razão pela qual o uso do writ configuraria supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e a impetração não atende a esse requisito.

Parties
Paciente: WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas, Interceptação Telefônica, Reabertura De Prazo Para Alegações Finais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Interceptação Telefônica Reabertura De Prazo Para Alegações Finais Supressão De Instância

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Parties

WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 supressão de instância diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 acesso da defesa a ofícios de implantação e extratos telefônicos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não teve exaurimento das vias ordinárias na origem, havendo embargos de declaração opostos e pendentes de julgamento, razão pela qual o uso do writ configuraria supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e a impetração não atende a esse requisito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.