HC 1017208 - DECISAO

HC 1017208 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência
Outcome
liminar indeferida por falta de competência
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENEM PPL, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENEM PPL Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Paciente

Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM realizada antes do início do cumprimento da pena atual
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por falta de competência

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal