HC 1017181 - DECISAO

HC 1017181 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXIA SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXIA SABINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de amamentação e cuidado de criança menor
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.