HC 1017177 - DECISAO

HC 1017177 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONATAN SOARES FRAGA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

DIONATAN SOARES FRAGA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância
  2. 2 alegação de ausência de acesso à fundamentação da prisão e às provas, impedindo a defesa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal