HC 1016977 - DECISAO

HC 1016977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem que tivesse havido agravo interno/regimental, não se verificando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ITALO AUGUSTO MACHADO BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

ITALO AUGUSTO MACHADO BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares e posterior decretação de prisão preventiva por decisão monocrática
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão singular de desembargador sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem que tivesse havido agravo interno/regimental, não se verificando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.