HC 1017278 - DECISAO

HC 1017278 - DECISAO

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado porque a decisão de indeferimento de liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito examinad o pelo Tribunal de origem, fazendo aplicar a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MILENA DE MELO CASTRO; Apenado (cônjuge): WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Cabimento De Liminar +1 more

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Parties

MILENA DE MELO CASTRO

Paciente

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Apenado (cônjuge)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado porque a decisão de indeferimento de liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito examinad o pelo Tribunal de origem, fazendo aplicar a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.