HC 1017143 - DECISAO

HC 1017143 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento pelo juízo originário.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tema 506/stf Diferenciação Usuário/tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tema 506/stf Diferenciação Usuário/tráfico

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 Caracterização de usuário vs. traficante pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento pelo juízo originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.