HC 1017466 - DECISAO

HC 1017466 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ne Bis in Idem, Duplicidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ne Bis in Idem Duplicidade Processual Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal local
  2. 2 alegação de duplicidade de prisões preventivas e violação do ne bis in idem
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem