HC 990180 - DECISAO

HC 990180 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, porque o réu admitiu extrajudicialmente a autoria do delito; assim, aplicou-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, fixando-se de ofício a pena do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 5 anos de reclusão no regime inicial fechado e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: WATSON MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar penas relativas ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Fixação De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

WATSON MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP diante de confissão extrajudicial e posterior retratação
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, porque o réu admitiu extrajudicialmente a autoria do delito; assim, aplicou-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, fixando-se de ofício a pena do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 5 anos de reclusão no regime inicial fechado e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar penas relativas ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente, quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 5 anos de reclusão no regime inicial fechado e 500 dias-multa.