HC 1017464 - DECISAO

HC 1017464 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRIGIDA CRISTINA ALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

BRIGIDA CRISTINA ALVES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.