HC 1017087 - DECISAO

HC 1017087 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo havendo flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (STJ não conhece neste momento por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Fundamentação e validade do decreto de prisão temporária (fundamentação individualizada; nome do paciente no dispositivo)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo havendo flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (STJ não conhece neste momento por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal