HC 1017020 - DECISAO

HC 1017020 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ citados, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Presunção De Inocência Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para permitir ao condenado recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva e violação da presunção de inocência
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ citados, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.