HC 1017716 - DECISAO

HC 1017716 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LILIANE MARIA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LILIANE MARIA DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal