HC 1017091 - DECISAO

HC 1017091 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência que não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUY PACOME HOUNME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativa S
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativa S

Case Brief

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Parties

GUY PACOME HOUNME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência que não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.