HC 1001125 - DECISAO

HC 1001125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização do writ ante a jurisprudência do STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar por ausência de previsão legal para domiciliar no regime semiaberto (art. 117 LEP) e por não terem sido observadas, previamente, as medidas exigidas pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641.320/RS, inclusive a oitiva da SEJUSP/SGV.

Parties
Paciente: SIDNEI SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993 Do STJ, Individualização Da Pena, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

SIDNEI SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para cumprimento de regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização do writ ante a jurisprudência do STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar por ausência de previsão legal para domiciliar no regime semiaberto (art. 117 LEP) e por não terem sido observadas, previamente, as medidas exigidas pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641.320/RS, inclusive a oitiva da SEJUSP/SGV.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.