HC 1016906 - DECISAO

HC 1016906 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada e sem ter sido recorrida por agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE MATOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE MATOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Fundamentação individualizada para manutenção de prisão preventiva e diferenças de tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada e sem ter sido recorrida por agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.