RHC 218397 - DECISAO

RHC 218397 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia descreveu, conforme art. 41 do CPP, fatos e circunstâncias que permitem apreender a participação da recorrente (indícios como a presença armada no local, material sugestivo de intenção de incendiar o corpo e demais elementos colhidos na investigação), de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca e sem reexame probatório, a inexistência de justa causa ou a inépcia da peça acusatória; sendo o trancamento medida excepcional, não conheço do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAELA KUFFEL DE BARROS; Corréu: Lucas Gabriel de Oliveira; Vítima: Márcio Freitas de Barros; Vítima: Gisele Leitzke Scheid; Vítima: Enzo Gabriel; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade E Mérito (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Recorrente

Lucas Gabriel de Oliveira

Corréu

Márcio Freitas de Barros

Vítima

Gisele Leitzke Scheid

Vítima

Enzo Gabriel

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade E Mérito (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria que justifiquem o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ou se é inepta por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia descreveu, conforme art. 41 do CPP, fatos e circunstâncias que permitem apreender a participação da recorrente (indícios como a presença armada no local, material sugestivo de intenção de incendiar o corpo e demais elementos colhidos na investigação), de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca e sem reexame probatório, a inexistência de justa causa ou a inépcia da peça acusatória; sendo o trancamento medida excepcional, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

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