HC 1017174 - DECISAO

HC 1017174 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: BRENDA ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância Jurisprudência

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Parties

BRENDA ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas de busca pessoal supostamente ilícita
  3. 3 aplicação de precedente (RHC 158.580/BA)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indeferida a liminar; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.