RHC 217668 - DECISAO

RHC 217668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o suposto ato coator é emanado do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, situação em que, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus, tornando incabível que o tribunal estadual conheça da impetração contra acórdão de sua própria jurisdição.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Colegialidade, Trancamento De Ação Penal, Retratacão Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Colegialidade Trancamento De Ação Penal Retratacão Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 efeitos da retratação da vítima sobre a decadência/condição de procedibilidade da ação penal
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática de indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o suposto ato coator é emanado do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, situação em que, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus, tornando incabível que o tribunal estadual conheça da impetração contra acórdão de sua própria jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.