RHC 213893 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado em razão de novo pronunciamento superveniente do Tribunal de origem, com acórdão denegando a ordem que transitou em julgado em 27/5/2025, o que acarretou perda do objeto e tornou sem efeito a suspensão da ação penal na origem.

Parties
Recorrente: BRUNO AYRES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (acórdão Na Origem Transitado Em Julgado Em 27/5/2025)
Outcome
Recurso prejudicado; ordem denegada; perda do objeto; suspensão da ação penal na origem perdeu efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica E Familiar Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa +5 more

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Parties

BRUNO AYRES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (acórdão Na Origem Transitado Em Julgado Em 27/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que denega habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para ação penal relativa ao art. 147-B do Código Penal
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade em crime material

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão de novo pronunciamento superveniente do Tribunal de origem, com acórdão denegando a ordem que transitou em julgado em 27/5/2025, o que acarretou perda do objeto e tornou sem efeito a suspensão da ação penal na origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; ordem denegada; perda do objeto; suspensão da ação penal na origem perdeu efeito.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Suspensão da ação penal na origem perdeu efeito.