HC 968621 - DECISAO

HC 968621 - DECISAO

A abordagem e o ingresso na residência do paciente foram realizados sem fundadas razões que justificassem a medida e sem mandado judicial, tendo-se baseado apenas no suposto nervosismo do paciente; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser anuladas, o que compromete a condenação, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Eric Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500382-50.2023.8.26.0312/SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500382-50.2023.8.26.0312/SP, da Vara Única da comarca de Juquiá/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

Eric Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500382-50.2023.8.26.0312/SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas apreendidas em razão de ingresso forçado
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento em processo em curso e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A abordagem e o ingresso na residência do paciente foram realizados sem fundadas razões que justificassem a medida e sem mandado judicial, tendo-se baseado apenas no suposto nervosismo do paciente; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser anuladas, o que compromete a condenação, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500382-50.2023.8.26.0312/SP, da Vara Única da comarca de Juquiá/SP.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500382-50.2023.8.26.0312/SP, da Vara Única da comarca de Juquiá/SP.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 126/128 e 172/174.