HC 1014621 - DECISAO

HC 1014621 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator não conheceu do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque, ao analisar a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que não há ilegalidade evidente apta a autorizar a ordem de ofício: a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos probatórios (relatório do COAF com movimentações financeiras atípicas e quebra de sigilo telemático) e o Juízo de origem, também na sentença, reconheceu a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, apontando prática prolongada e risco concreto de...

Parties
Impetrante / Paciente: GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO; Corréu: WERISSON; Corréu: JAIR FARIA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Lei N.10.826/2003 (lei Do Desarmamento), Organização Criminosa, Quebra De Sigilo, Relatório Do COAF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Lei N.10.826/2003 (lei Do Desarmamento) Organização Criminosa Quebra De Sigilo +1 more

Case Brief

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Parties

GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO

Impetrante / Paciente

WERISSON

Corréu

JAIR FARIA DA HORA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após absolvição quanto ao crime de organização criminosa
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator não conheceu do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque, ao analisar a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que não há ilegalidade evidente apta a autorizar a ordem de ofício: a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos probatórios (relatório do COAF com movimentações financeiras atípicas e quebra de sigilo telemático) e o Juízo de origem, também na sentença, reconheceu a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, apontando prática prolongada e risco concreto de...

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.