HC 969401 - DECISAO

HC 969401 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório documentado e indiciário para condenação, e o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para revolver profundamente questões fático-probatórias e desconstituir conclusões das instâncias ordinárias; assim, o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANE BARBOSA FARIAS; Corréu: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Busca E Apreensão, Prova Documental, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
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Parties

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Paciente

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 aplicação do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório documentado e indiciário para condenação, e o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para revolver profundamente questões fático-probatórias e desconstituir conclusões das instâncias ordinárias; assim, o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.