HC 1017195 - DECISAO

HC 1017195 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro writ (HC n. 987.327/MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, ficando ausente ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Writ

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Parties

ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração conjunta e duplicada das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade)
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro writ (HC n. 987.327/MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, ficando ausente ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.