HC 1016915 - DECISAO

HC 1016915 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO CAVALCANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno/regimental, Competência Do STJ
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Parties

LEANDRO CAVALCANTE FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva por ausência de prévia intimação da defesa (art. 282, §3º CPP)
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar prisão cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem agravo interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal