HC 1017393 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Execução Penal, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Possível flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a Súmula 691
- 3 Legalidade da condenação por descumprimento de medida protetiva diante de absolvição no processo principal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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