RHC 215107 - DECISAO

RHC 215107 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência do recorrente e pelo fato de estar em cumprimento de pena, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: PATRIK DE SOUZA MUNIZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante, Antecedentes Criminais, Reiteração Delitiva
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Parties

PATRIK DE SOUZA MUNIZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva baseada na reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise da suficiência das razões do acórdão recorrido e dos antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência do recorrente e pelo fato de estar em cumprimento de pena, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se