HC 1017083 - DECISAO

HC 1017083 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARISSA TONIN PAVIANI; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA TONIN PAVIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.