HC 1017179 - DECISAO

HC 1017179 - DECISAO

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA VAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MICHELE APARECIDA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da busca pessoal por revista realizada por agente do sexo masculino

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.