HC 1001270 - DECISAO

HC 1001270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque haveria recurso próprio cabível, não se caracterizando manifesta ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP, de modo que a hospitalização para tratamento de saúde não enseja remição ficta nem é abrangida pelo Tema 1120/STJ; por esses motivos o pedido é rejeitado.

Parties
Paciente: Juliete Reis de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem não concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Da Pena, Remição Ficta, Art. 126, §4º, LEP, Tema 1120/stj, Interpretação Restritiva, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Ficta Art. 126, §4º, LEP Tema 1120/stj +2 more

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Parties

Juliete Reis de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da remição ficta por motivo de saúde
  3. 3 interpretação do art.126, §4º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque haveria recurso próprio cabível, não se caracterizando manifesta ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP, de modo que a hospitalização para tratamento de saúde não enseja remição ficta nem é abrangida pelo Tema 1120/STJ; por esses motivos o pedido é rejeitado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem não concedida de ofício

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não concedo habeas corpus de ofício