HC 901282 - DECISAO

HC 901282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por entender-se incabível o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se conheceu da impetração; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a saída temporária/visita periódica ao lar, por entender que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; não conhece-se do habeas corpus; concede-se de ofício a saída temporária do agravante/paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício
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Parties

LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da saída temporária/visita periódica ao lar
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por entender-se incabível o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se conheceu da impetração; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a saída temporária/visita periódica ao lar, por entender que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; não conhece-se do habeas corpus; concede-se de ofício a saída temporária do agravante/paciente.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Não conhece do habeas corpus