HC 1017226 - DECISAO

HC 1017226 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por entendimento de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo) e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN BORGES RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, Código De Processo Penal

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Parties

RYAN BORGES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fundamentos
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por entendimento de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo) e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.