HC 1001937 - DECISAO

HC 1001937 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto o HC foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque, no contexto de violência doméstica e familiar, a retratação ou reconciliação da vítima não afasta a natureza de ação penal pública incondicionada nem autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; ademais, eventual fato novo não apreciado pelo tribunal de origem deve ser previamente levado às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ação Penal Pública Incondicionada, Reconciliação/declaração Da Vítima, Supressão De Instância, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ação Penal Pública Incondicionada Reconciliação/declaração Da Vítima +2 more

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Parties

EDUARDO DA ROSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando impetrado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da reconciliação ou da retratação da vítima acerca do prosseguimento da ação penal e da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Validade de decisão unipessoal do Relator quanto à matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto o HC foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque, no contexto de violência doméstica e familiar, a retratação ou reconciliação da vítima não afasta a natureza de ação penal pública incondicionada nem autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; ademais, eventual fato novo não apreciado pelo tribunal de origem deve ser previamente levado às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certifique-se o imediato trânsito em julgado.