HC 1016983 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Proteção Integral Da Infância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA BEATRIZ TRINDADE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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