HC 992945 - DECISAO

HC 992945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente dada sua complexidade e múltiplos réus e vítimas, não há desídia do Judiciário, e as circunstâncias pessoais e o papel do paciente (liderança em facção, possível mandante, risco de fuga, gravidade dos fatos) diferem da situação do corréu beneficiado, de modo que não cabe estender-lhe os efeitos da decisão alheia e tampouco substituir a prisão por cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUAN; Corréu: FELIPE ORTIZ LIMA; Corréu: DOUGLAS LEDESMA CORREA; Corréu: NATHAN HENRIQUE NUNES; Corréu: PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUAN

Corréu

FELIPE ORTIZ LIMA

Corréu

DOUGLAS LEDESMA CORREA

Corréu

NATHAN HENRIQUE NUNES

Corréu

PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a corréu a outros coacusados (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente dada sua complexidade e múltiplos réus e vítimas, não há desídia do Judiciário, e as circunstâncias pessoais e o papel do paciente (liderança em facção, possível mandante, risco de fuga, gravidade dos fatos) diferem da situação do corréu beneficiado, de modo que não cabe estender-lhe os efeitos da decisão alheia e tampouco substituir a prisão por cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se