HC 919575 - DECISAO

HC 919575 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal decorrente de bis in idem: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que os fatos são distintos e que eventual reanálise exigiria reexame de prova e matéria fática, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Conexão Entre Processos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Non Bis in Idem Conexão Entre Processos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de bis in idem entre ações penais
  2. 2 reconhecimento de conexão e reunião de processos
  3. 3 inadequação do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal decorrente de bis in idem: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que os fatos são distintos e que eventual reanálise exigiria reexame de prova e matéria fática, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração