HC 1017572 - DECISAO

HC 1017572 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique exceção ao verbete sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEI OLIVEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 STF, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Súmula 691 STF Liminar Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

VALDINEI OLIVEIRA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique exceção ao verbete sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.