HC 1017350 - DECISAO

HC 1017350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em decorrência de busca realizada em endereço diverso do autorizado
  2. 2 existência dos requisitos e fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal