HC 1017626 - DECISAO

HC 1017626 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ULLER MALAQUIAS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS ULLER MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e sua exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 alegação de ingresso domiciliar ilegal e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.