HC 1017495 - DECISAO

HC 1017495 - DECISAO

Indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, fundamento respaldado por precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO DA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000289-39.2025.8.26.0233)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Inadequação Da Via Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO EDUARDO DA SILVA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000289-39.2025.8.26.0233)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 inadequação da via recursal e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de fundo em sede de habeas corpus nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, fundamento respaldado por precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.