HC 1017445 - DECISAO

HC 1017445 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a superação desse enunciado; por isso deferimento de liminar é indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Parties

FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a superação desse enunciado; por isso deferimento de liminar é indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.