HC 1017754 - DECISAO

HC 1017754 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra.

Parties
Paciente: LUCAS AMARO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Incompetência, Instalação Da Vara Das Garantias, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Incompetência Instalação Da Vara Das Garantias Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS AMARO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.