HC 1017551 - DECISAO

HC 1017551 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora (Comissão de Ética Partidária do Partido Novo) não é uma das autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar a impetração; consequentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre falta de fundamentação e violação do contraditório.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Comissão de Ética Partidária do Partido Novo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Direito De Filiação, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar
Direito Constitucional Direito Partidário Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Competência Direito De Filiação Contraditório E Ampla Defesa Liminar

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente/impetrante

Comissão de Ética Partidária do Partido Novo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra Comissão de Ética Partidária de partido político
  2. 2 legalidade e fundamentação da suspensão liminar de direitos de filiado
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora (Comissão de Ética Partidária do Partido Novo) não é uma das autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar a impetração; consequentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre falta de fundamentação e violação do contraditório.

Court Disposition

liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.