RHC 216100 - DECISAO

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Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi respaldado por fundadas razões (denúncia anônima especificada, verificação prévia do local e da motocicleta, e alegado consentimento), de modo que as provas não foram anuladas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, arma e instrumentos de traficância, e condenação anterior com trânsito em julgado), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EDER PETRONILHO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas, Medidas Cautelares
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Parties

EDER PETRONILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi respaldado por fundadas razões (denúncia anônima especificada, verificação prévia do local e da motocicleta, e alegado consentimento), de modo que as provas não foram anuladas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, arma e instrumentos de traficância, e condenação anterior com trânsito em julgado), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.