HC 1017324 - DECISAO

HC 1017324 - DECISAO

Indeferimento liminar por impossibilidade de conhecimento do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por impossibilidade de conhecimento do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.