HC 1012290 - DECISAO

HC 1012290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar seu uso no lugar de recurso próprio ou revisão criminal; o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta (depoimentos coesos dos policiais, apreensão dos entorpecentes no guarda-chuva do paciente e demais elementos) e não se verificou omissão deliberada ou negligente do Estado quanto às imagens das bodycams que justificasse a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; além disso, o reexame das circunstâncias fáticas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREW DUTRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Flagrante Ilegalidade, Prova, Bodycam, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Flagrante Ilegalidade Prova Bodycam Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ANDREW DUTRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de imagens de bodycams
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar seu uso no lugar de recurso próprio ou revisão criminal; o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta (depoimentos coesos dos policiais, apreensão dos entorpecentes no guarda-chuva do paciente e demais elementos) e não se verificou omissão deliberada ou negligente do Estado quanto às imagens das bodycams que justificasse a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; além disso, o reexame das circunstâncias fáticas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.