RHC 214808 - DECISAO

RHC 214808 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já objeto de outro HC (HC n. 991.169/RS), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada que veda a reiteração.

Parties
Impetrante: PAMELA PAVÃO DE SOUZA; Impetrante: GLADISON PIERI DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inviável Reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

PAMELA PAVÃO DE SOUZA

Impetrante

GLADISON PIERI DE ABREU

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inviável Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de readequação das cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já objeto de outro HC (HC n. 991.169/RS), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada que veda a reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.