Rcl 46621 - DECISAO

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Julgou-se procedente em parte a reclamação para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cumpra a decisão proferida no HC 757887/RJ, procedendo, com urgência, ao julgamento do mérito do Habeas Corpus n. 0032096-34.2021.8.19.0000; negou-se o provimento ao pedido, nesta reclamação, para revogar ou substituir a prisão preventiva, por implicar indevida supressão de instância, e em face da existência de sentença de pronúncia que manteve a prisão provisória.

Parties
Reclamante / Paciente: CLEBER DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (autuada De Petição Originária De Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Da Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação julgada procedente, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Cumprimento De Decisão Judicial
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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA CARDOSO

Reclamante / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação (autuada De Petição Originária De Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Da Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cumpriu decisão deste STJ no HC 757887/RJ
  2. 2 Se é cabível a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente neste juízo reclamacional
  3. 3 Se houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Julgou-se procedente em parte a reclamação para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cumpra a decisão proferida no HC 757887/RJ, procedendo, com urgência, ao julgamento do mérito do Habeas Corpus n. 0032096-34.2021.8.19.0000; negou-se o provimento ao pedido, nesta reclamação, para revogar ou substituir a prisão preventiva, por implicar indevida supressão de instância, e em face da existência de sentença de pronúncia que manteve a prisão provisória.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, em parte

Orders

  • Determinar o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da decisão proferida no Habeas Corpus n. 757.887/RJ, julgando-se o mérito do Habeas Corpus n. 0032096-34.2021.8.19.0000 com a maior brevidade possível
  • Dar ciência desta decisão, com urgência, ao Relator do Habeas Corpus n. 0032096-34.2021.8.19.0000