HC 995693 - DECISAO

HC 995693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio (agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem manteve entendimento alinhado ao STJ (Tema 1.155) quanto à conversão de horas em dias e ao desprezo de frações inferiores a 24 horas, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: ERAILTON ALVES DE ABREU; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Agravo Em Execução

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Parties

ERAILTON ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a conversão de horas de recolhimento domiciliar noturno em dias de detração penal
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a conversão das horas em dias foi realizada em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.155)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio (agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem manteve entendimento alinhado ao STJ (Tema 1.155) quanto à conversão de horas em dias e ao desprezo de frações inferiores a 24 horas, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.